Garrafeira de Celas
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Termos e Condições

Regras de utilização do site e de aquisição de produtos.

Última atualização: 25 de Maio de 2026

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do site e a aquisição de produtos junto da Garrafeira de Celas, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico), o Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos à distância), a Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor) e demais legislação aplicável.

1. Identificação do vendedor

Garrafeira de Celas
R. Bernardo de Albuquerque 64, Celas, 3000-070 Coimbra
NIPC: [a preencher]
Conservatória do Registo Comercial de Coimbra
Telefone: +351 239 482 398
E-mail: geral@garrafeiradecelas.pt

2. Encomenda e formação do contrato

O contrato considera-se celebrado quando o cliente recebe, por e-mail, a confirmação da encomenda após o pagamento. A Garrafeira de Celas reserva-se o direito de cancelar encomendas em caso de erro manifesto de preço, rutura de stock ou suspeita de fraude.

3. Produtos e preços

  • Os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor.
  • Salvo indicação em contrário na descrição, os preços referem-se a uma garrafa de 0,75 L.
  • As descrições e imagens dos produtos podem ser atualizadas sem aviso prévio.
  • Os custos de envio são calculados e apresentados no carrinho antes da finalização da encomenda.

4. Verificação de idade

Ao abrigo da Lei n.º 30/2019, a venda de bebidas alcoólicas é exclusivamente permitida a maiores de 18 anos. O cliente declara, ao confirmar a encomenda, ter idade legal para o efeito. Reservamo-nos o direito de exigir comprovativo de idade na entrega.

5. Pagamento

Aceitamos os seguintes métodos de pagamento:

  • Multibanco (referência MB)
  • MB WAY
  • Cartão de débito ou crédito
  • Transferência bancária

A encomenda só é processada após confirmação do pagamento.

6. Envio e entrega

  • Realizamos entregas em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
  • O custo de envio é calculado em função do peso total da encomenda e do destino.
  • O prazo médio de entrega é de 2 a 5 dias úteis para Portugal Continental e 5 a 10 dias úteis para as Ilhas.
  • Em caso de ausência no momento da entrega, a transportadora poderá deixar aviso para nova tentativa ou levantamento.

7. Direito de livre resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de justificação, contados a partir da data de receção dos bens.

Para mais detalhes e formulário de devolução, consulte a página Direito de Livre Resolução.

8. Garantia de conformidade

Os produtos beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021. Em caso de defeito ou desconformidade, o consumidor pode requerer a reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato.

9. Reclamações e resolução de litígios

Eventuais reclamações podem ser apresentadas:

Ao abrigo da Lei n.º 144/2015, em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC):

Para litígios transfronteiriços está disponível a plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR): ec.europa.eu/consumers/odr

10. Proteção de dados

O tratamento dos dados pessoais dos clientes é regido pela nossa Política de Privacidade.

11. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do site (textos, imagens, marcas) são propriedade da Garrafeira de Celas ou utilizados sob licença. A reprodução sem autorização escrita é proibida.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios é competente o foro da comarca de Coimbra, sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos na lei.

13. Alterações

A Garrafeira de Celas pode atualizar estes Termos e Condições. As alterações entram em vigor com a sua publicação no site. A data de última revisão consta no topo do documento.

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